Na última sexta-feira (20), a presidente Dilma Rousseff sancionou a MP 678/2015, que amplia o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as obras de mobilidade urbana, infraestrutura logística e de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia. A convite do blog Cidades sem Fronteiras, o presidente nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) Sergio Magalhães detalha em artigo as preocupantes consequências da sanção.
Lastimável
A dispensa de projeto para a contratação de construtoras de obras públicas, autorizada por Medida Provisória sancionada sexta-feira à noite pela presidente da República, é um monumental erro somente menor do que o prejuízo que causará ao país. Prejuízo que se medirá em dinheiro, em tempo e em qualidade das obras.
Contrariando as boas práticas, vigentes onde há controle do dinheiro público e eficiência nos equipamentos destinados à população, o Brasil insiste na exaltação de obras mal feitas e muito bem pagas. Contrariando o sentimento geral, que exige transparência, o Brasil insiste no obscurantismo.
Mas a luta continua. Uma das batalhas, como se vê pela liminar deferida pelo ministro Barroso, se dará no Supremo Tribunal Federal.
Para lembrar
O RDC/Contratação Integrada foi criado por Medida Provisória com a desculpa que facilitaria as obras da Copa do Mundo. Depois foi estendido para obras da Olimpíada. Sucessivamente, o governo foi ampliando: para obras do PAC (e MCMV), para o SUS etc. Em fevereiro de 2014, propôs ampliar para todas as obras públicas, nos três níveis de governo. Mas o Senado brecou essa MP, depois de intenso debate com firme participação das entidades de arquitetura e de engenharia.
Então, foi criada uma Comissão no Senado para o estudo da revisão da lei 8.666/93, que regula a licitação de obras públicas. A Câmara também criou a sua própria Comissão. Em ambas, continuamos com intensa participação na defesa do Projeto Completo como condicionante para a licitação de obras.
Há poucas semanas, o governo voltou à carga com outra MP, agora estendendo o RDC/Contratação Integrada para obras relacionadas a segurança pública (presídios, delegacias etc.). A matéria foi à votação na Câmara há duas semanas, de surpresa, tendo a MP sido ainda mais ampliada, para obras de mobilidade e de infraestrutura. No Senado, tudo foi aprovado. E, na última sexta, Dilma sancionou a MP.
É estarrecedor que se insista no método de contratação que se demonstra no dia a dia um poderoso estimulador para aditivos, aumentos de preços, aumento de prazos e redução da qualidade das obras públicas. E que, ademais, seja um passaporte para a corrupção, como a Operação Lava Jato está evidenciando, quando as principais empreiteiras do país estão com seus dirigentes na cadeia.
Nós temos consciência do papel do estado quanto à demanda dos serviços dos arquitetos.
Na medida em que o governo transfere o projeto para a responsabilidade (e interesse) da empreiteira, o trabalho do arquiteto se deteriora, a arquitetura se desqualifica, a própria cultura perde. Esse modelo também repercute na demanda privada, onde o fatiamento do projeto se fortalece em detrimento da autoria e da qualidade.
Tratados como atribuição privada, no jogo comercial-empresarial, o projeto e o planejamento das obras públicas se esfumaçam. Sem projeto e sem planejamento, nossas cidades não melhorarão. Sem projeto e sem planejamento, nossas cidades reiterarão a desigualdade e a escassez de serviços públicos. É o próprio desenvolvimento nacional que se esvai.
Não obstante a ducha fria que a arquitetura brasileira acaba de receber, é indispensável que o IAB e as demais entidades de arquitetura e engenharia mantenham a sua unidade e continuemos no esforço conjunto para a revogação dessa anomalia chamada RDC/Contratação Integrada. A força das nossas entidades está no acompanhamento e na participação de todos.
Sérgio Magalhães é arquiteto e doutor em Urbanismo (UFRJ/FAU-Prourb), professor do Programa de Pós-Graduação em Urbanismo da FAU-UFRJ. Foi secretário municipal de Habitação do Rio de Janeiro (1993-2000) e secretário de Estado de Projetos Especiais do Rio de Janeiro (2001-2002). Recebeu o Prêmio FAD-2012, em Barcelona, concedido à PCRJ pelo Programa Favela-Bairro; recebeu do SAL-2013, em Bogotá, o “Prêmio América de Arquitetura”. É presidente do IAB – Direção Nacional.
Fonte: Cidades sem Fronteiras
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